Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Jurisly (doravante "Plataforma"), você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Jurisly é um sistema de gestão jurídica (SaaS) projetado para advogados e escritórios de advocacia, oferecendo ferramentas para gestão de processos, clientes, prazos, financeiro e automação de documentos. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Segurança

• Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.
• Você é o único responsável pela confidencialidade da sua senha e conta.
• O uso de autenticação de dois fatores (MFA) é altamente recomendado e pode ser exigido para certas operações.
• Qualquer uso não autorizado da sua conta deve ser comunicado imediatamente à nossa equipe de suporte.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

• Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
• Armazenar ou transmitir material ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de propriedade intelectual.
• Tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes conectadas à Plataforma.
• Realizar engenharia reversa ou tentar copiar a infraestrutura do software.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, logotipos e marcas da Plataforma são de propriedade exclusiva do Jurisly ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Brasil e tratados internacionais.

6. Pagamentos e Assinaturas

O acesso a certas funcionalidades requer uma assinatura paga. Os termos de pagamento, renovação e cancelamento são descritos no momento da contratação. O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso.

7. Prazos Calculados e Publicações

Os prazos exibidos pelo Jurisly são estimativas, calculadas com base em feriados nacionais e estaduais e no recesso forense. Eles podem não refletir feriados municipais, suspensões de expediente, particularidades do processo ou entendimentos específicos de cada juízo ou tribunal. O usuário deve sempre conferir o prazo diretamente no tribunal competente e não deve confiar exclusivamente no cálculo automático. A responsabilidade pelo acompanhamento e cumprimento dos prazos é exclusiva do usuário.

As publicações só são captadas pelo Jurisly quando efetivamente publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a partir da OAB cadastrada. Comunicações, intimações ou andamentos que não constem do diário oficial não são lidos pelo sistema, e a ausência de uma publicação no Jurisly não significa que nada foi publicado. Recomenda-se o acompanhamento direto nos sistemas dos tribunais.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância o Jurisly será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis, resultantes do seu acesso ou uso ou incapacidade de acessar ou usar o Serviço.

9. Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de residência do titular do Jurisly para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos.