Termos de Uso

Última atualização: 10/09/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços do Jurisly (doravante "Plataforma"), você concorda expressamente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

O Jurisly é um sistema de gestão jurídica (SaaS) projetado para advogados e escritórios de advocacia, oferecendo ferramentas para gestão de processos, clientes, prazos, financeiro e automação de documentos. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Cadastro e Segurança

  • Você deve fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de cadastro.
  • Você é o único responsável pela confidencialidade da sua senha e conta.
  • O uso de autenticação de dois fatores (MFA) é altamente recomendado e pode ser exigido para certas operações.
  • Qualquer uso não autorizado da sua conta deve ser comunicado imediatamente à nossa equipe de suporte.

4. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o Serviço para:

  • Violar quaisquer leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.
  • Armazenar ou transmitir material ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de propriedade intelectual.
  • Tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes conectadas à Plataforma.
  • Realizar engenharia reversa ou tentar copiar a infraestrutura do software.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código, logotipos e marcas da Plataforma são de propriedade exclusiva do Jurisly ou de seus licenciadores e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual do Brasil e tratados internacionais.

6. Pagamentos, Teste Gratuito e Assinaturas

  • O acesso às funcionalidades requer assinatura mensal, contratada por escritório. O plano escolhido define o limite de usuários e de intimações do escritório desde o primeiro dia.
  • O período de teste exige cartão de crédito válido, cadastrado na contratação. Nada é cobrado durante o teste, e a primeira cobrança ocorre automaticamente ao final dele, salvo cancelamento anterior, que pode ser feito a qualquer momento pela própria Plataforma.
  • A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, no cartão cadastrado, até que o usuário a cancele.
  • O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período já iniciado, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
  • O não pagamento, a recusa do cartão ou o estorno da cobrança podem resultar na suspensão imediata do acesso, preservados os dados pelo prazo previsto na seção 11.

Alteração de preço. Os valores dos planos podem ser alterados a qualquer tempo, a critério do Jurisly. Qualquer alteração será comunicada previamente ao usuário, pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que passar a valer. O novo valor incide apenas sobre os ciclos posteriores ao aviso, nunca sobre período já pago. Se não concordar com o novo preço, o usuário pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem qualquer ônus. A continuidade do uso após essa data caracteriza aceitação do novo valor.

7. Publicações, Prazos e Limites da Captura

O Jurisly lê apenas o que é publicado no diário oficial. A captura é feita a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), pela inscrição na OAB cadastrada por cada advogado do escritório. Em consequência:

  • Intimações, comunicações, despachos e andamentos que não sejam publicados no diário oficial não são lidos pela Plataforma, seja qual for o motivo. Isso inclui, entre outros, intimação eletrônica realizada apenas no portal do tribunal, carga, vista, intimação pessoal, publicação em diário não integrado ao DJEN, autos sob segredo de justiça e atos disponibilizados exclusivamente por outros meios.
  • A publicação é responsabilidade exclusiva de cada tribunal. O Jurisly não controla o que é publicado, quando é publicado, se o conteúdo está correto, se a inscrição na OAB foi corretamente indicada pelo tribunal, nem a disponibilidade do DJEN. Falha, atraso, omissão ou erro do tribunal ou do DJEN não é imputável ao Jurisly.
  • A ausência de publicação na Plataforma não significa que nada foi publicado, e não pode ser usada como prova de inexistência de intimação ou de prazo.
  • A Plataforma não acompanha a movimentação processual nos sistemas dos tribunais (PJe, e-SAJ, Projudi, eproc e outros), não realiza peticionamento ou protocolo e não substitui o acompanhamento direto dos autos.
  • A captura depende de a OAB estar cadastrada de forma correta e completa na Plataforma, o que é responsabilidade do usuário.

Prazos. Os prazos exibidos são estimativas calculadas automaticamente, com base em feriados nacionais e estaduais e no recesso forense. Podem não refletir feriados municipais, suspensão de expediente, prazo em dobro, prerrogativa, particularidade do processo ou entendimento específico de cada juízo ou tribunal. O usuário deve sempre conferir o prazo diretamente no tribunal competente.

Responsabilidade profissional. O acompanhamento dos processos, a verificação das intimações, a contagem e o cumprimento dos prazos e a prática de todos os atos processuais são de responsabilidade exclusiva do advogado e do escritório usuário, que permanecem integralmente sujeitos aos seus deveres profissionais e estatutários. O Jurisly é ferramenta auxiliar de organização e não substitui essa responsabilidade, sob nenhuma hipótese, nem responde por perda de prazo, preclusão, nulidade, prescrição, decadência ou qualquer consequência processual.

8. Análise Automatizada e Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza processamento automatizado, incluindo inteligência artificial, para classificar publicações, resumir o teor, sugerir providências e sugerir prazos. Esse resultado é meramente informativo, produzido por sistema automatizado e sujeito a erro, omissão e imprecisão. Não constitui consultoria, parecer ou orientação jurídica, não substitui a leitura do inteiro teor do ato pelo advogado e não deve ser adotado como única base para qualquer decisão. A conferência do ato original é obrigação do usuário.

9. Disponibilidade e Serviços de Terceiros

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou adequado a uma finalidade específica. Poderá haver interrupção para manutenção, atualização, correção de falhas ou por caso fortuito e força maior.

O funcionamento depende de serviços operados por terceiros, entre eles o DJEN, os tribunais, o INSS, provedores de pagamento, de infraestrutura, de e-mail e de inteligência artificial. Indisponibilidade, alteração, atraso, descontinuidade ou falha desses serviços não é de responsabilidade do Jurisly, ainda que impeça temporariamente o uso de alguma funcionalidade. Funcionalidades podem ser modificadas, substituídas ou descontinuadas, mediante aviso quando a mudança for relevante.

10. Dados, Privacidade e Sigilo

  • Os dados de clientes, processos e documentos inseridos na Plataforma são do escritório usuário, que atua como controlador desses dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Jurisly atua como operador, tratando-os conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
  • É responsabilidade do usuário possuir base legal para o tratamento dos dados que insere, observar o sigilo profissional e cumprir a legislação aplicável, inclusive quanto a dados sensíveis e a autos sob segredo de justiça.
  • O usuário é responsável por manter cópias e exportações do que considerar essencial. A Plataforma oferece exportação dos dados enquanto a conta estiver ativa.
  • O Jurisly adota medidas técnicas de segurança compatíveis com o mercado, sem que isso represente garantia absoluta contra incidentes.

11. Encerramento e Retenção de Dados

O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. O Jurisly pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento, inadimplência ou determinação legal. Encerrada a assinatura, os dados do escritório permanecem disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, após o que poderão ser definitivamente excluídos, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Jurisly não responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo perda de lucros, de chance, de dados, de clientela ou de reputação, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Jurisly perante o usuário fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso dentro da Plataforma, com antecedência razoável. A continuidade do uso após a entrada em vigor caracteriza aceitação da nova versão. A data da última atualização consta no topo desta página.

14. Foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de residência do titular do Jurisly para dirimir quaisquer litígios oriundos destes Termos.

© 2026 Jurisly · Vertex Tech Digital LTDA · Todos os direitos reservados.