Agravo de instrumento: como contar os 15 dias úteis.

• Quais decisões admitem agravo de instrumento
• De qual data contar e como interpor
• Resposta do agravado e outras conferências
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

O art. 1.015 lista as decisões interlocutórias agraváveis, entre elas as que versam sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, rejeição da gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição de documento, exclusão de litisconsorte e redistribuição do ônus da prova. O parágrafo único inclui as decisões proferidas na liquidação e no cumprimento de sentença, na execução e no inventário.

No Tema 988 dos recursos repetitivos, o STJ fixou que o rol tem taxatividade mitigada: cabe agravo fora das hipóteses listadas quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação. As decisões não agraváveis não precluem e podem ser suscitadas na apelação ou nas contrarrazões.

CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015; STJ, Tema 988.

O prazo de 15 dias úteis parte da intimação da decisão. Em intimação pelo diário eletrônico, a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e a contagem começa no dia útil seguinte. Decisão proferida em audiência considera-se intimada na própria audiência.

O recurso é dirigido diretamente ao tribunal. Em autos eletrônicos, as peças obrigatórias do art. 1.017 são dispensadas. Em autos físicos, o agravante junta aos autos de origem a cópia da petição do agravo em 3 dias, e a falta disso, se arguida e provada pelo agravado, leva à inadmissão do recurso.

CPC, arts. 224, 1.003, §§ 1º e 5º, 1.016, 1.017, § 5º, e 1.018, §§ 2º e 3º.

O relator intima o agravado para responder em 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária. É um prazo próprio, contado da intimação do agravado, e não do protocolo do agravo.

Confira as prerrogativas de prazo em dobro, os feriados locais do tribunal de destino e a eventual interrupção por embargos de declaração opostos contra a decisão. O feriado local deve ser comprovado conforme o art. 1.003, § 6º.

CPC, arts. 183, 186, 1.003, § 6º, 1.019, II, e 1.026.

Publicação da decisão interlocutória em 01/09/2026. A data já é de publicação. Exemplo sem prazo em dobro, feriados locais, embargos ou outras suspensões.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

O agravo de instrumento tem prazo de 15 dias úteis?

Sim. O art. 1.003, § 5º, fixa 15 dias para interpor os recursos, exceto os embargos de declaração, e o art. 219 manda contar em dias úteis.

Toda decisão interlocutória admite agravo de instrumento?

Não. Cabe nas hipóteses do art. 1.015 e em outros casos expressos em lei. Pelo Tema 988 do STJ, também cabe quando a urgência tornar inútil o julgamento da questão na apelação. As demais decisões são impugnadas na apelação ou nas contrarrazões.

Preciso juntar cópias ao agravo em processo eletrônico?

As peças obrigatórias do art. 1.017 são dispensadas quando os autos são eletrônicos, mas o agravante pode anexar outros documentos úteis à compreensão da controvérsia (art. 1.017, § 5º).

Conteúdo informativo sobre a regra geral do CPC. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Código de Processo Civil, Presidência da República
• CPC com alterações legislativas, Câmara dos Deputados

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo para contestação: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de apelação: 15 dias úteis e contagem no CPC
• Prazo de embargos de declaração: 5 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo interno: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis no CPC
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Embargos de declaração na Justiça do Trabalho: 5 dias úteis

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