Prazo de apelação no CPC: 15 dias úteis a partir de qual data?

• Disponibilização, publicação e início da contagem
• Apelação, contrarrazões e embargos de declaração
• O que conferir antes de protocolar
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

Quando a intimação é feita pelo diário eletrônico, a publicação corresponde ao primeiro dia útil depois da disponibilização. A contagem começa no primeiro dia útil seguinte à publicação. Copiar a data de disponibilização para um campo de publicação pode antecipar indevidamente a estimativa.

Se a certidão já informa a publicação, use essa data com a opção “Publicação ou ciência”. Se você tem apenas a disponibilização, escolha “Disponibilização no DJEN”. Uma intimação pessoal ou uma decisão proferida em audiência exige a conferência da regra própria, em vez de converter automaticamente a data como se fosse uma publicação no diário.

CPC, art. 224, §§ 2º e 3º, e art. 1.003, caput e § 1º.

O prazo geral de 15 dias também se aplica à resposta ao recurso. O art. 1.010, § 1º, prevê a intimação do apelado para apresentar contrarrazões. A data de intimação da sentença e a data de intimação para responder ao recurso são eventos diferentes: não use um único vencimento para os dois trabalhos.

Os embargos de declaração têm prazo próprio e, pelo art. 1.026, interrompem o prazo para outros recursos. Havendo embargos, confira a tempestividade, o julgamento e a nova intimação antes de recalcular a apelação. A calculadora não acompanha o processo e não aplica essa interrupção automaticamente.

CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.010, § 1º, 1.023 e 1.026.

Confirme se o caso segue o processo civil comum, se há prerrogativa de prazo em dobro e se o período alcança a suspensão do art. 220. Depois confira os atos do tribunal sobre feriados, expediente e indisponibilidade do sistema. Uma estimativa com apenas o calendário nacional pode mudar por causa de um ato local.

O art. 1.003, § 6º, trata da comprovação de feriado local na interposição do recurso. A redação atual também prevê a correção do vício formal ou a possibilidade de desconsiderá-lo quando a informação já constar do processo eletrônico. Mantenha o ato oficial e a certidão usados na conferência do prazo junto ao trabalho do recurso.

CPC, arts. 183, 186, 220, 224 e 1.003, § 6º (redação da Lei 14.939/2024).

Publicação da sentença em 01/09/2026. A data já é de publicação, sem embargos, prazo em dobro, feriados locais ou outras suspensões. Se 01/09 fosse disponibilização, a conta seria diferente.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

A apelação civil tem prazo de 15 dias úteis?

Essa é a regra geral do art. 1.003, § 5º, combinada com o art. 219 do CPC. Procedimentos com legislação própria e prerrogativas de prazo precisam de análise específica.

Contrarrazões e apelação vencem no mesmo dia?

Não necessariamente. A interposição parte da intimação da decisão. As contrarrazões partem da intimação para responder ao recurso, na forma do art. 1.010, § 1º.

Embargos de declaração mudam o prazo de apelação?

O art. 1.026 estabelece a interrupção do prazo recursal. Confira os embargos e a nova intimação no processo; a calculadora não detecta essa ocorrência automaticamente.

Conteúdo informativo sobre a regra geral do CPC. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Código de Processo Civil, Presidência da República
• CPC com alterações legislativas, Câmara dos Deputados

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo para contestação: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de embargos de declaração: 5 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo interno: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis no CPC
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Embargos de declaração na Justiça do Trabalho: 5 dias úteis

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