Embargos à execução: de onde contar os 15 dias úteis.

• Qual data abre o prazo
• Parcelamento em vez de embargos
• O que conferir antes de embargar
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

O art. 915 remete ao art. 231, que define o dia do começo conforme a modalidade de citação. Por exemplo: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, na citação pelo correio; a data de juntada do mandado cumprido, na citação por oficial de justiça; e o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento, na citação por meio eletrônico.

Havendo mais de um executado, o prazo de cada um conta da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo entre cônjuges ou companheiros, quando conta da juntada do último. O prazo em dobro de litisconsortes com procuradores distintos não se aplica aos embargos.

CPC, arts. 231, I, II e IX, e 915, §§ 1º e 3º.

No mesmo prazo dos embargos, o executado pode reconhecer o crédito e, depositando 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Por isso, a escolha entre parcelar e embargar deve ser feita antes do fim dos 15 dias úteis.

CPC, art. 916, caput e § 6º.

Os embargos são distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Quem alega excesso de execução indica o valor que entende correto e apresenta demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar ou de não exame desse fundamento.

Em regra, os embargos não têm efeito suspensivo. O juiz pode atribuí-lo a requerimento do embargante quando presentes os requisitos da tutela provisória e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Contra a Fazenda Pública, o prazo dos embargos é de 30 dias.

CPC, arts. 910, 914, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, e 919.

Juntada do mandado de citação cumprido em 01/09/2026. Hipótese do art. 231, II: a juntada do mandado é o termo inicial. Exemplo com um único executado, sem feriados locais ou suspensões adicionais.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

Os embargos à execução dependem de penhora?

Não. Pelo art. 914 do CPC, o executado pode embargar independentemente de penhora, depósito ou caução. A garantia só é exigida para o pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1º).

Litisconsortes têm prazo em dobro para embargar?

Não. O art. 915, § 3º, afasta a aplicação do art. 229 aos embargos à execução.

O prazo começa na data da citação?

Começa conforme o art. 231, que usa eventos como a juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido e, na citação eletrônica, o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento.

Conteúdo informativo sobre a regra geral do CPC. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Código de Processo Civil, Presidência da República
• CPC com alterações legislativas, Câmara dos Deputados

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo para contestação: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de apelação: 15 dias úteis e contagem no CPC
• Prazo de embargos de declaração: 5 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo interno: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Embargos de declaração na Justiça do Trabalho: 5 dias úteis

No Jurisly, você consulta publicações do DJEN pela OAB, analisa o ato, confere a contagem e organiza agenda e tarefas. Experimente a consulta pública ou conheça a assinatura: 7 dias grátis, cartão solicitado no cadastro e primeira cobrança no 8º dia.