Embargos de declaração no processo civil: como contar os 5 dias úteis.

• De qual data contar os cinco dias?
• Interrupção do prazo recursal não é efeito suspensivo
• Quando cinco dias não resolve toda a conferência
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

Confirme a intimação da decisão e sua modalidade. Em publicação pelo diário eletrônico, a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização; a contagem começa no dia útil posterior à publicação. Se a decisão foi proferida em audiência, confira a hipótese de intimação prevista no art. 1.003, § 1º.

O art. 1.023 não exige preparo para os embargos. Isso não dispensa a identificação do vício da decisão nem a observação do prazo. Um campo que calcula cinco dias não verifica o cabimento do recurso, e o prazo para o juiz julgar os embargos, no art. 1.024, não é o prazo da parte para apresentá-los.

CPC, arts. 224, 1.003, § 1º, 1.023 e 1.024.

Pelo art. 1.026, os embargos de declaração interrompem o prazo para interpor recurso e não têm efeito suspensivo automático. Interromper a contagem de um recurso e suspender os efeitos da decisão são questões diferentes. A análise dos efeitos precisa considerar o processo e as hipóteses legais.

Depois dos embargos, organize a nova intimação e o prazo do recurso que será avaliado. Não conserve a estimativa anterior de apelação como se nenhuma decisão intermediária tivesse ocorrido. A calculadora exige que o usuário selecione o evento correto; ela não lê o histórico nem decide os efeitos de embargos intempestivos ou de outras ocorrências.

CPC, art. 1.026, caput e § 1º.

Este guia está limitado aos embargos de declaração regidos pelo CPC. Não aplique o prazo automaticamente a processos penais, eleitorais ou outros procedimentos com disciplina própria. Confira eventuais prerrogativas de prazo em dobro e o calendário forense antes de definir o vencimento.

O art. 1.023, § 1º, remete ao art. 229 sobre litisconsortes com procuradores de escritórios distintos; essa regra de prazo em dobro não se aplica aos autos eletrônicos. Feriados municipais e suspensões específicas não estão integralmente na calculadora pública. A decisão, a certidão de intimação e os atos oficiais do tribunal são os documentos a conferir.

CPC, arts. 183, 186, 229, § 2º, e 1.023, § 1º.

Publicação da decisão em 01/09/2026. A data já é de publicação. Exemplo sem prazo em dobro, feriados locais ou suspensões adicionais; considera o feriado nacional de 7 de setembro.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

São cinco dias úteis ou corridos?

Na regra geral do CPC, cinco dias úteis, pela combinação dos arts. 1.023 e 219. Confira a legislação aplicável ao procedimento e eventuais prerrogativas.

Os embargos suspendem automaticamente os efeitos da decisão?

Não. O art. 1.026 distingue a interrupção do prazo recursal da ausência de efeito suspensivo automático. A eventual suspensão da eficácia depende da hipótese legal e da decisão competente.

O prazo de cinco dias serve para todo tipo de embargos?

Não. Embargos à execução, de terceiro e outros institutos têm regras próprias. Este guia trata apenas de embargos de declaração no processo civil regido pelo CPC.

Conteúdo informativo sobre a regra geral do CPC. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Código de Processo Civil, Presidência da República
• CPC com alterações legislativas, Câmara dos Deputados

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo para contestação: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de apelação: 15 dias úteis e contagem no CPC
• Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo interno: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis no CPC
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Embargos de declaração na Justiça do Trabalho: 5 dias úteis

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