Embargos de declaração trabalhistas: como contar os 5 dias úteis.

• Quando cabem
• Interrupção do prazo e contraditório
• Como contar e o que conferir
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

O art. 897-A admite efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

O TST aplica de forma supletiva os arts. 1.022 a 1.025 do CPC ao cabimento dos embargos no processo do trabalho, o que inclui as hipóteses de obscuridade e erro material, na medida em que compatíveis.

CLT, art. 897-A, caput e § 1º; CPC, arts. 15 e 1.022; Instrução Normativa 39/2016 do TST, art. 9º.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura. Nessas três situações, o prazo do recurso seguinte continua correndo.

O efeito modificativo só pode ocorrer para corrigir vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 dias.

CLT, art. 897-A, §§ 2º e 3º.

O prazo parte da intimação da sentença ou do acórdão. Se a decisão foi proferida em audiência para a qual as partes estavam intimadas, ela se considera publicada no próprio ato. Os prazos ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Os entes públicos têm prazo em dobro para recurso, e o TST aplica a regra também aos embargos de declaração. Confira os feriados locais e os atos do tribunal regional.

CLT, arts. 775-A e 834; Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III; Orientação Jurisprudencial 192 da SDI-1 do TST.

Publicação da sentença em 01/09/2026. A data já é de publicação. Exemplo sem prazo em dobro, feriados locais ou suspensões adicionais.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

Qual o prazo dos embargos de declaração trabalhistas?

5 dias úteis, pelo art. 897-A da CLT combinado com o art. 775, que manda contar os prazos trabalhistas em dias úteis.

Embargos de declaração interrompem o prazo do recurso ordinário?

Sim, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, com representação irregular ou sem assinatura (art. 897-A, § 3º).

A parte contrária precisa ser ouvida?

Quando os embargos puderem modificar a decisão, sim: a parte contrária deve ser ouvida em 5 dias antes do julgamento (art. 897-A, § 2º).

Conteúdo informativo sobre a regra geral da CLT. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Consolidação das Leis do Trabalho, Presidência da República
• Decreto-Lei 779/1969 (entes públicos na Justiça do Trabalho), Presidência da República

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo para contestação: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de apelação: 15 dias úteis e contagem no CPC
• Prazo de embargos de declaração: 5 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo interno: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis no CPC
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis

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