Agravo interno: 15 dias úteis contra a decisão do relator.

• Contra quais decisões cabe
• Prazo para interpor e para responder
• Multa e outras conferências
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

Cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator, como a que não conhece de recurso ou lhe nega ou dá provimento monocraticamente nas hipóteses do art. 932. O processamento segue as regras do regimento interno do tribunal.

Na petição, o agravante deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Repetir as razões do recurso anterior sem enfrentar a decisão do relator é motivo frequente de não conhecimento.

CPC, arts. 932 e 1.021, caput e § 1º.

O prazo de 15 dias úteis parte da intimação da decisão monocrática. Nos tribunais, a intimação costuma ocorrer pelo diário eletrônico ou pelo sistema do processo eletrônico: confira qual foi o meio antes de definir a data inicial.

O agravado é intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Não havendo retratação, o relator leva o agravo a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

CPC, arts. 224, 231 e 1.021, § 2º.

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condena o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa, exceto para a Fazenda Pública e o beneficiário de gratuidade, que pagam ao final.

Confira também as prerrogativas de prazo em dobro, os feriados locais e as regras do regimento interno do tribunal, inclusive dos tribunais superiores.

CPC, arts. 183, 186 e 1.021, §§ 4º e 5º.

Publicação da decisão do relator em 01/09/2026. A data já é de publicação. Exemplo sem prazo em dobro, feriados locais ou suspensões do tribunal.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

Qual o prazo do agravo interno?

15 dias úteis, pelo art. 1.003, § 5º, combinado com os arts. 1.070 e 219 do CPC. O mesmo prazo vale para a resposta do agravado (art. 1.021, § 2º).

O regimento interno pode fixar prazo menor para o agravo?

Não para os agravos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal em tribunal: o art. 1.070 fixou 15 dias para qualquer agravo dessa natureza, previsto em lei ou em regimento interno.

Existe multa no agravo interno?

Pode existir. Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por unanimidade, o colegiado aplica multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, em decisão fundamentada (art. 1.021, § 4º).

Conteúdo informativo sobre a regra geral do CPC. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Código de Processo Civil, Presidência da República
• CPC com alterações legislativas, Câmara dos Deputados

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo para contestação: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de apelação: 15 dias úteis e contagem no CPC
• Prazo de embargos de declaração: 5 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis no CPC
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Embargos de declaração na Justiça do Trabalho: 5 dias úteis

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