Prazo para contestação: de onde começam os 15 dias úteis?

• Qual data abre o prazo para contestar?
• Como contar os 15 dias úteis
• Quando a regra geral precisa ser ajustada
• Exemplo com datas e feriado
• Fontes oficiais e conferência

O art. 335 organiza o termo inicial em três situações. Confira qual delas ocorreu no processo antes de preencher a calculadora. A data de recebimento de uma mensagem nem sempre é o evento que a lei utiliza para a contagem.

• Audiência de conciliação ou mediação: considera-se a audiência, ou a última sessão, quando não houver acordo ou alguma parte não comparecer.
• Cancelamento da audiência: na hipótese de desinteresse de ambas as partes prevista no art. 334, § 4º, I, o termo inicial é o protocolo do pedido apresentado pelo réu.
• Demais situações: aplica-se a data definida no art. 231 conforme a modalidade de citação. Correio, oficial de justiça e citação eletrônica têm regras próprias.

CPC, art. 335, I a III, e art. 231.

Identificado o termo inicial, exclua esse dia e conte os dias úteis seguintes, incluindo o vencimento. Sábados, domingos e feriados forenses ficam fora da contagem. A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro também deve ser considerada quando alcançar o período.

Na calculadora, use “Publicação ou ciência” para informar um termo inicial já identificado, como a data da audiência sem acordo. A opção “Disponibilização no DJEN” tem outra função: ela deriva a data de publicação e não deve ser aplicada automaticamente a uma audiência.

CPC, arts. 216, 219, 220 e 224.

Este guia trata do procedimento comum regido pelo CPC. Juizados especiais, processos trabalhistas, procedimentos especiais e outras formas de defesa exigem a conferência da norma própria. Verifique também a existência de prazo em dobro, suspensão determinada no processo e feriados locais.

Havendo vários réus, o art. 335, §§ 1º e 2º, prevê situações específicas. O prazo em dobro de litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, previsto no art. 229, não se aplica a autos eletrônicos. A calculadora não decide qual dessas hipóteses se aplica: informe a quantidade de dias e o termo inicial corretos depois dessa conferência.

CPC, arts. 183, 186, 229 e 335, §§ 1º e 2º.

Audiência sem acordo em 01/09/2026. Hipótese ilustrativa do art. 335, I: a audiência é o termo inicial, sem prazo em dobro, feriados locais ou suspensões adicionais.

O exemplo exclui 01/09 da conta. Sábados, domingos e 07/09 (Independência do Brasil) ficam fora. O resultado abaixo usa o mesmo motor da calculadora do Jurisly, com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.

É uma situação ilustrativa. O resultado muda se houver outro termo inicial, feriado local, suspensão do tribunal ou regra específica do processo.

O prazo de contestação é de 15 dias corridos?

No procedimento comum do CPC, a regra geral é de 15 dias úteis. A contagem em dias úteis decorre do art. 219. Confira o procedimento e eventuais regras específicas antes de aplicar essa quantidade.

O prazo sempre começa no recebimento da citação?

Não. O art. 335 prevê audiência, protocolo do pedido de cancelamento e, nas demais hipóteses, as datas do art. 231. Identifique a situação concreta e a modalidade de citação.

A calculadora identifica o termo inicial do processo?

Não. Ela conta os dias a partir das informações preenchidas. A conferência do termo inicial, do prazo aplicável e do calendário do tribunal continua necessária.

Conteúdo informativo sobre a regra geral do CPC. Para um caso concreto, confira a decisão, a certidão de comunicação, o procedimento aplicável e os atos do tribunal. A ferramenta auxilia na contagem; a definição do prazo exige essa conferência jurídica.

• Código de Processo Civil, Presidência da República
• CPC com alterações legislativas, Câmara dos Deputados

Confira também o recesso forense, a certidão de publicação no DJEN e os feriados forenses de 2026.

• Prazo de réplica: 15 dias úteis no CPC
• Prazo de apelação: 15 dias úteis e contagem no CPC
• Prazo de embargos de declaração: 5 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do agravo interno: 15 dias úteis no CPC
• Prazo do recurso especial e extraordinário: 15 dias úteis
• Prazo do cumprimento de sentença: 15 dias úteis para pagar
• Prazo da impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis
• Prazo dos embargos à execução: 15 dias úteis no CPC
• Prazo para manifestação sobre o laudo pericial: 15 dias úteis
• Prazo em dobro no CPC: Fazenda, MP, Defensoria e litisconsortes
• Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis nos Juizados
• Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis
• Embargos de declaração na Justiça do Trabalho: 5 dias úteis

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